Câmara aprova MP que torna a ANPD agência reguladora
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.317 de 2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora independente. A medida reafirma o compromisso do governo com o fortalecimento das políticas de proteção de dados pessoais e atualiza o papel institucional da ANPD, agora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A decisão recebeu 271 votos favoráveis e 127 contrários e segue para análise no Senado Federal.
Com a mudança, a ANPD deixa de ser um órgão ligado diretamente à Presidência da República e passa a ser uma autarquia de natureza especial, equiparada a agências como a Anatel e a Anvisa. Essa nova estrutura jurídica garante independência funcional, técnica e financeira, permitindo que a agência tenha atuação mais firme na fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tabela de conteúdos
O que muda com a nova regulação da ANPD
Embora a Medida Provisória ainda dependa da aprovação do Senado Federal, a proposta já desenha um novo modelo de trabalho para a ANPD, com sede definitiva em Brasília e autonomia administrativa para gerir seus recursos. A MP também estabelece a criação da Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com especialistas dedicados à análise de políticas de privacidade, combate a incidentes de vazamento de dados e acompanhamento da conformidade das empresas com a LGPD.
Essa transformação converte 797 cargos administrativos vagos em 218 cargos de especialista em regulação e fiscalização, além de criar 26 novos postos de chefia e assessoria. O impacto fiscal estimado é de R$ 5,1 milhões anuais, valor que será compensado pela maior eficiência regulatória e pela capacidade ampliada de fiscalização técnica e jurídica.
Além disso, a nova agência contará com uma auditoria interna própria, reforçando os mecanismos de controle e transparência institucional. Com isso, espera-se que a ANPD possa aplicar sanções com independência técnica e acelerar julgamentos de casos envolvendo o mau uso de dados pessoais no Brasil.
Fiscalização ampliada: ANPD e o ECA Digital
Um dos principais focos da nova estrutura será a fiscalização do ECA Digital, derivado do Projeto de Lei 2.628/2022, que reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Sob as novas atribuições, a ANPD terá autoridade para regular e auditar o funcionamento de ferramentas de controle parental e aplicar penalidades a empresas que desrespeitem limites de uso e exposição de menores.
Entre as novas responsabilidades, destaca-se também a proibição das loot boxes, caixas virtuais com recompensas aleatórias presentes em jogos eletrônicos. O objetivo é combater a chamada gamificação de apostas e proteger crianças de práticas comerciais abusivas. Além disso, as plataformas deverão criar mecanismos de denúncia e políticas de mitigação de conteúdos nocivos, coibindo a “adultização” prematura online.
“A transformação da ANPD em agência reguladora representa um passo decisivo para consolidar o Brasil entre os países com maior maturidade em governança de dados pessoais.”
Gabriel Sérvio, jornalista especializado em tecnologia e proteção de dados
Impacto no mercado e nas empresas
A autonomia da ANPD permitirá ações de fiscalização mais rigorosas contra organizações que não cumpram a LGPD. A agência poderá impor multas significativas, exigir relatórios de impacto à privacidade e implementar auditorias obrigatórias. Empresas de tecnologia, bancos e plataformas digitais devem se preparar para um nível mais alto de accountability.
Segundo especialistas, o novo modelo deve alinhar o Brasil às práticas da União Europeia, aproximando-se do padrão GDPR em termos de independência regulatória. Isso também poderá impulsionar acordos de transferência internacional de dados e fortalecer a confiança digital no ambiente corporativo brasileiro.
Desafios e expectativas para os próximos anos
A transformação da ANPD em uma agência autônoma também aumenta a pressão institucional por resultados. A expectativa é que, com mais poder e estrutura, ela avance em investigações sobre o uso irregular de reconhecimento facial, rastreamento de usuários e extravio de bancos de dados. Um dos casos recentes envolve clubes como Flamengo, Palmeiras e Vasco, questionados sobre conformidade com a LGPD em estádios.
Outro desafio será manter a neutralidade técnica frente a pressões políticas. A autonomia decisória é essencial para garantir que as sanções da agência reguladora sejam pautadas exclusivamente por critérios legais e técnicos. O fortalecimento institucional da ANPD é, portanto, um marco central no avanço do ecossistema de proteção de dados brasileiros.
- Autonomia administrativa e financeira garantida por lei.
- Criação da Carreira de Regulação e Fiscalização.
- Nova sede definitiva em Brasília.
- Auditoria interna independente.
- Fiscalização de práticas digitais voltadas ao público infantojuvenil.
Perguntas Frequentes sobre a nova ANPD
O que muda com a transformação da ANPD em agência reguladora?
A ANPD ganha autonomia administrativa e financeira, podendo agir de forma independente para fiscalizar e aplicar sanções conforme a LGPD. Essa mudança também fortalece o corpo técnico e cria carreiras específicas de regulação.
A ANPD poderá multar empresas com mais rigor?
Sim. Com mais autonomia, a ANPD passa a ter poder regulatório ampliado para aplicar multas e exigir relatórios de impacto à privacidade, de forma semelhante às autoridades europeias de proteção de dados.
Quais serão as novas competências da ANPD?
Além da LGPD, a ANPD será responsável pela regulação do ECA Digital, combatendo práticas como loot boxes e promoção inadequada de conteúdo para menores.
Considerações finais
Com a aprovação pela Câmara, a transformação da ANPD em agência reguladora representa um marco histórico para o Brasil na área de governança de dados e cidadania digital. A autonomia da instituição permitirá a aplicação mais efetiva da LGPD e a criação de um ambiente mais seguro e responsável para cidadãos e empresas. A expectativa agora é pela análise do Senado Federal, que pode consolidar essa nova etapa para a proteção de dados no país.
