Shopee é multada em R$ 14 milhões pelo Procon-SP por cláusulas abusivas
O Procon-SP aplicou uma multa de R$ 14 milhões à plataforma de e-commerce Shopee após constatar a presença de cláusulas consideradas abusivas em seus termos de serviço e falhas de transparência com o consumidor. A decisão resulta de uma série de investigações e reclamações feitas por clientes insatisfeitos com a atuação da empresa no Brasil.
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Motivos da multa aplicada pelo Procon-SP
Em nota enviada ao Tecnoblog, o Procon-SP explicou que a multa se baseia em diversos pontos de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. O órgão observou que a Shopee não fornece informações cadastrais essenciais de maneira acessível. Além disso, seus termos de serviço contêm expressões ambíguas que podem causar interpretações desfavoráveis ao consumidor.
O Procon destacou ainda que a Shopee tenta se isentar de responsabilidade por vícios nos produtos vendidos. Tal postura contraria o princípio da responsabilidade solidária — ou seja, o direito do consumidor de cobrar tanto da plataforma quanto do vendedor por falhas na prestação do serviço ou defeitos nas mercadorias.
Cláusulas consideradas abusivas nos termos da Shopee
Um dos principais pontos investigados foi a previsão de cancelamento unilateral de conta. Segundo o Procon-SP, a Shopee reserva-se o direito de encerrar o acesso de usuários a qualquer momento, sem esclarecer o significado de termo como “comportamento abusivo”. Essa falta de definição permitiria banimentos arbitrários sem justificativa adequada, algo incompatível com a legislação brasileira de defesa do consumidor.
Além disso, o órgão pontuou que a opacidade das regras compromete a confiança dos usuários. Para o Procon-SP, empresas de intermediação digital devem disponibilizar suas políticas de forma clara e compreensível, principalmente quando atuam como intermediárias nas transações de venda.
Como a Shopee reagiu à penalização
Até o momento da publicação, a Shopee ainda não havia se posicionado oficialmente sobre a multa. A empresa informou que está analisando o caso e reforçou seu compromisso com o cumprimento da legislação brasileira de consumo.
Internamente, fontes ligadas à empresa afirmam que a gigante asiática pode recorrer da decisão administrativa. No entanto, especialistas em direito digital alertam que a plataforma precisará rever seus termos de uso e políticas de privacidade caso queira evitar novas sanções de órgãos fiscalizadores.
Impactos da decisão e contexto do mercado
A Shopee tem enfrentado um aumento expressivo de denúncias nos últimos meses. Dados do próprio Procon-SP mostram que as reclamações contra a plataforma cresceram mais de 2.600% em um ano, envolvendo desde atrasos nas entregas até problemas com anúncios de produtos ilegais. O episódio reflete uma tendência de maior rigor das autoridades brasileiras com marketplaces internacionais.
Essa não é a primeira vez que a empresa enfrenta penalidades. Em 2025, o Procon-SP já havia autuado a Shopee em R$ 10,9 milhões por comercializar produtos sem nota fiscal. A reincidência reforça a necessidade de que a plataforma adote práticas de compliance e transparência compatíveis com o mercado nacional.
O que dizem os especialistas
Para a advogada Camila Machado, especialista em direito digital, a decisão do Procon-SP serve como alerta para todo o setor: “Os marketplaces precisam assegurar transparência contratual. Ao omitir dados ou não definir responsabilidades de forma clara, estão quebrando a confiança do consumidor e violando princípios legais básicos.”
Já o professor Henrique Salvador, pesquisador da Universidade de São Paulo, aponta que a multa se insere num movimento global de reforço da accountability tecnológica. “Governos estão pressionando plataformas a se responsabilizarem por práticas injustas e conteúdos hospedados. O Brasil não pode ficar atrás nesse sentido”, destaca.
Possíveis desdobramentos para o consumidor
Para o consumidor, a medida pode representar um avanço na proteção contra banimentos arbitrários e ausência de informações claras. Clientes afetados por tais práticas agora têm precedente administrativo que poderá servir como base em futuras ações judiciais ou revisões de contratos no ambiente digital.
Perguntas frequentes sobre multa da Shopee pelo Procon-SP
Por que a Shopee foi multada pelo Procon-SP?
A Shopee foi multada por incluir cláusulas abusivas e não disponibilizar informações essenciais de forma transparente, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.
O que são cláusulas abusivas em contratos de e-commerce?
São disposições que colocam o consumidor em desvantagem excessiva. No caso da Shopee, incluem o cancelamento unilateral de conta e a ausência de critérios claros para banimentos.
A Shopee pode recorrer da decisão?
Sim. A multa é administrativa, e a empresa pode apresentar recurso. No entanto, deve revisar seus termos para se adequar à legislação e evitar novas autuações.
Considerações finais
A multa imposta à Shopee pelo Procon-SP marca um novo capítulo na fiscalização das plataformas digitais no Brasil. O episódio ressalta a urgência de que marketplaces internacionais adotem práticas mais transparentes e localizadas, respeitando o direito à informação e os princípios fundamentais de equilíbrio contratual. A decisão serve, também, como guia para o consumidor: ler, questionar e compreender os termos de uso é essencial em qualquer relação de consumo digital.
Fonte: Tecnoblog
