Anatel vence Amazon e reforça fiscalização sobre celulares irregulares
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conquistou uma importante vitória judicial contra a Amazon, marcando um novo capítulo na luta contra a comercialização de celulares irregulares no Brasil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) restabeleceu os efeitos de uma decisão que obriga o marketplace a validar os códigos de homologação de todos os smartphones anunciados em sua plataforma. Caso o descumprimento persista, a penalidade pode chegar ao bloqueio de acesso ao site da empresa no país.
De acordo com o despacho nº 5.657/2024, a decisão judicial impõe à Amazon diversas medidas obrigatórias. Entre elas, está a inclusão de campos para o código de homologação da Anatel, a validação automática dos números inseridos com a base de dados da agência e a remoção imediata de anúncios de aparelhos não homologados ou com certificados falsificados. Além disso, a decisão prevê multas diárias e, em caso de reincidência, o bloqueio do domínio da Amazon no território nacional.
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Decisão do TRF-3 e o impacto regulatório
O relator do caso, desembargador André Nekatschalow, reconheceu a admissibilidade do processo e apontou que o caso pode avançar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitando, no entanto, o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a discussão está restrita a normas infraconstitucionais e deve se restringir ao STJ. Dessa forma, as determinações da Anatel voltam a ter validade imediata até o julgamento definitivo.
“A continuidade da venda de produtos não homologados coloca em risco a saúde pública, a segurança cibernética e a ordem econômica nacional”, afirmou o magistrado em sua decisão.
André Nekatschalow, Desembargador do TRF-3
Para a Anatel, os smartphones irregulares não são simples produtos de consumo. Eles operam em faixas de radiofrequência reguladas e podem causar interferências nas redes nacionais de telecomunicações, além de apresentar falhas graves de segurança, exposição a radiação eletromagnética acima do permitido e ausência de certificações de compatibilidade.
Reação da Amazon e contexto jurídico
A Amazon argumenta, com base no Marco Civil da Internet, que não deve ser responsabilizada pelos produtos ofertados por vendedores terceiros em seu marketplace. A empresa entende que atua apenas como intermediadora, não sendo responsável direto pelos anúncios. Entretanto, a Justiça acolheu o entendimento da Anatel de que, dada a natureza técnica e os riscos dos dispositivos, há uma diferença essencial entre eletrônicos com radiofrequência e outros bens.
Essa interpretação fortalece a posição da agência reguladora, que mantém operações conjuntas com a Receita Federal e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria para monitorar e apreender eletrônicos ilegais em armazéns e centros de distribuição. Em 2025, estima-se que mais de 4,5 milhões de dispositivos tenham sido comercializados sem homologação, representando 12% do mercado total nacional.
Medidas de fiscalização e próximos passos
A Anatel vem ampliando sua atuação no setor de fiscalização de marketplaces. As novas regras visam responsabilizar plataformas de comércio eletrônico que facilitam a venda de celulares piratas e não homologados. A agência também reforçou sua parceria com a Receita Federal para monitorar a entrada de equipamentos via portos e aeroportos.
Quanto à decisão judicial, caberá ao STJ definir se as plataformas digitais podem ser responsabilizadas pela venda de produtos que não possuem certificação de segurança. Caso mantenha o entendimento do TRF-3, a decisão poderá servir como precedente para marketplaces como Mercado Livre e Shopee, que também estão sob investigação.
O que diz a indústria e os especialistas
Entidades da indústria eletrônica apoiam a medida da Anatel, destacando que o comércio ilegal impacta diretamente a competitividade do setor. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), os aparelhos sem certificação podem “colapsar o ecossistema de conectividade nacional” e afetar redes 5G e IoT com interferências imprevisíveis.
Para especialistas em direito digital, como a professora Camila Lourenço, a decisão “marca uma inflexão na interpretação do Marco Civil da Internet”, e abre caminho para uma jurisprudência que diferencia a mera hospedagem de conteúdo da intermediação ativa em comércio eletrônico. Essa mudança pode redefinir a responsabilidade civil de plataformas nos próximos anos.
O que significa um celular homologado pela Anatel?
Um celular homologado passou por testes de compatibilidade e segurança conduzidos pela Agência Nacional de Telecomunicações. Isso garante que ele opera nas faixas corretas de radiofrequência e não oferece riscos à saúde ou à rede nacional.
Amazon pode ser bloqueada no Brasil por vender aparelhos não homologados?
Sim. Caso descumpra a decisão judicial e continue a vender dispositivos sem certificação, o TRF-3 autoriza o bloqueio do acesso ao site até que as determinações da Anatel sejam cumpridas.
Por que os celulares piratas são perigosos?
Além de falhas de fabricação e ausência de garantia, os celulares piratas podem causar interferência em redes móveis, riscos elétricos e abusar de permissões de software sem controle, comprometendo a segurança digital do usuário.
Considerações finais
A vitória da Anatel contra a Amazon sinaliza um endurecimento da postura do Estado brasileiro frente ao comércio digital de eletrônicos ilegais. Ela reforça a importância da conformidade regulatória no ecossistema de telecomunicações e estabelece precedente para o controle técnico de dispositivos conectados. À medida que o caso avança ao STJ, o resultado poderá redefinir o equilíbrio entre liberdade de operação dos marketplaces e as exigências de segurança e confiabilidade tecnológica.
