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Receita Federal abre código de calculadoras no GitHub

A Receita Federal disponibilizou pela primeira vez projetos de software em repositórios públicos no GitHub. São três ferramentas relacionadas à reforma tributária sobre o consumo, incluindo calculadoras de CBS e IBS e um serviço para gerar documentos auxiliares de notas fiscais. Os códigos podem ser incorporados a sistemas empresariais.

A iniciativa foi anunciada em 16 de novembro de 2026 e adota a licença MIT, que permite usar, modificar e distribuir os programas, inclusive comercialmente. Com isso, a Receita Federal amplia o acesso à lógica de cálculo dos novos tributos e oferece componentes para desenvolvedores que trabalham com faturamento, gestão e emissão de documentos fiscais.

Quais projetos estão disponíveis no GitHub?

O conjunto reúne duas calculadoras e um gerador de documentos. Embora estejam ligados à mesma iniciativa, os projetos atendem a necessidades diferentes: aplicar regras tributárias, consultar informações fiscais e transformar dados de notas em arquivos PDF.

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Os repositórios da Receita Federal estão divididos da seguinte forma:

  • Calculadora para o regime regular: contempla a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. Também permite consultar tabelas oficiais e validar informações tributárias de documentos fiscais eletrônicos.
  • Calculadora para o Simples Nacional: realiza cálculos de CBS e IBS para operações enquadradas nesse regime.
  • DANFSe Service: gera arquivos PDF do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica a partir de dados em XML.

A proposta da Receita Federal é permitir que diferentes sistemas utilizem a mesma lógica tributária. Isso pode ajudar a reduzir divergências entre cálculos e evitar que cada fornecedor precise desenvolver componentes equivalentes do zero.

O que a licença MIT permite fazer?

Os projetos da Receita Federal adotam uma licença permissiva. Na prática, empresas e profissionais podem estudar os códigos, adaptá-los às próprias aplicações e redistribuir versões, inclusive como parte de produtos comerciais.

Essa liberdade não elimina obrigações. A licença MIT exige a preservação do aviso de direitos autorais e do texto de permissão nas cópias ou em partes substanciais do software. Portanto, código aberto não significa código sem condições de uso.

A abertura também permite examinar como determinadas regras foram implementadas. Para a Receita Federal, a iniciativa busca ampliar a transparência e a segurança jurídica durante a implementação da reforma tributária.

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O que muda com a publicação dos códigos?

A calculadora já estava disponível para download na Plataforma CBS desde 2025. A novidade da Receita Federal é levar os projetos ao GitHub, ambiente que facilita a consulta ao código-fonte e o acompanhamento do histórico de alterações.

Para equipes de desenvolvimento, esse histórico permite identificar mudanças entre versões e analisar sua incorporação aos sistemas existentes. A disponibilidade pública também facilita o estudo dos componentes antes de uma integração.

Os projetos foram desenvolvidos pela Receita Federal em parceria com o Serpro. Eles não substituem os programas utilizados pelas empresas: funcionam como componentes que podem ser aproveitados em soluções de gestão e faturamento durante a transição tributária.

Onde consultar os detalhes da iniciativa?

A Receita Federal reúne informações no comunicado sobre a abertura dos projetos. A medida também está vinculada à Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.

Para quem desenvolve software fiscal, os repositórios são o ponto de partida para examinar os arquivos e acompanhar novas versões. A expectativa da Receita Federal é reduzir custos de desenvolvimento e dificuldades de adaptação às novas regras, sem exigir a substituição integral das ferramentas já utilizadas pelas empresas.

Diogo Fernando

Apaixonado por tecnologia e cultura pop, programo para resolver problemas e transformar vidas. Empreendedor e geek, busco novas ideias e desafios. Acredito na tecnologia como superpoder do século XXI.