STF Aprova Nova Regulamentação para Redes Sociais: Impactos no Marco Civil da Internet

Em 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica, aprovada por 8 votos a 3, que redefine a regulamentação da mídia e das redes sociais no Brasil. A corte determinou que plataformas digitais devem remover conteúdos ilegais, como racismo, terrorismo, pornografia infantil e incitação à violência, mesmo sem ordem judicial, desde que sejam notificadas extrajudicialmente. Essa decisão impacta diretamente o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), conhecido como a “Constituição da internet” no Brasil, levantando debates sobre liberdade de expressão e controle estatal.

A Decisão do STF

A decisão do STF, tomada em 26 de junho de 2025, estabelece que plataformas de redes sociais são responsáveis por conteúdos ilegais postados por usuários, desde que sejam notificadas extrajudicialmente. Anteriormente, o Marco Civil da Internet protegia as plataformas de responsabilidade direta, exigindo uma ordem judicial para a remoção de conteúdo. Agora, a corte declarou o artigo 19 do Marco Civil parcialmente inconstitucional, exigindo que plataformas ajam rapidamente para remover conteúdos específicos após notificação.

Os tipos de conteúdo que devem ser removidos incluem:

• Atos contra a democracia, como tentativas de golpe ou sabotagem eleitoral.
• Terrorismo e incitação à violência.
• Induzimento ao suicídio ou automutilação.
• Discurso de ódio, incluindo racismo, homofobia, transfobia e discriminação por religião ou gênero.
• Crimes contra mulheres, como conteúdo que promova ódio ou violência.
• Pornografia infantil.
• Tráfico de pessoas.

A decisão foi baseada em dois casos principais: um envolvendo o Facebook, relacionado a danos morais por um perfil falso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, e outro envolvendo o Google, sobre hospedagem de conteúdo ofensivo sem intervenção judicial, relatado pelo ministro Luiz Fux Agência Brasil.

Impacto no Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, estabelece princípios fundamentais para a governança da internet no Brasil, como neutralidade da rede, privacidade de dados e liberdade de expressão. O artigo 19 protegia plataformas de serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros, a menos que desrespeitassem uma ordem judicial. A decisão do STF altera esse cenário, exigindo que plataformas removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sob pena de responsabilidade legal.

Essa mudança representa um marco na regulamentação da mídia digital, transferindo parte da responsabilidade dos usuários para as plataformas. No entanto, críticos apontam que isso pode levar a uma moderação excessiva, com plataformas removendo conteúdos por precaução, o que poderia limitar a liberdade de expressão G1.

Novas Responsabilidades das Redes Sociais

Com a nova regulamentação, as plataformas de redes sociais têm obrigações claras:

• Remoção Proativa: Devem remover conteúdos ilegais listados acima após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial.
• Responsabilidade Imediata: Para crimes graves, como atos antidemocráticos, terrorismo e pornografia infantil, as plataformas podem ser responsabilizadas imediatamente, mesmo sem notificação prévia, especialmente em casos de anúncios pagos ou redes de distribuição artificial (bots) G1.
• Transparência e Acessibilidade: Devem manter processos claros de notificação, relatórios periódicos de transparência, canais eletrônicos acessíveis para usuários e não usuários, e um representante legal no Brasil.
• Exceções: A responsabilidade não se aplica a conteúdos isolados, e usuários podem buscar restauração judicial se seus conteúdos forem removidos indevidamente.

Serviços como provedores de e-mail, aplicativos de videoconferência fechada e mensagens instantâneas continuam protegidos pelo artigo 19, enquanto marketplaces seguem as regras do Código de Defesa do Consumidor Brasil Paralelo.

Críticas e Preocupações com Censura

A decisão do STF gerou intensos debates, com críticas de que pode abrir espaço para censura. Um post no X de Ayub (@ayubio), publicado em 27 de junho de 2025, usa a metáfora de “fazer um bolo” para alertar que a decisão do STF, combinada com outras ações regulatórias, pode criar um sistema de controle estatal sobre a internet Ayub’s X Post. Entre as preocupações levantadas no post estão:

• Ordens do STF para a rede social X bloquear contas sem informar que foi por determinação judicial, sugerindo decisões unilaterais da plataforma.
• Multas desproporcionais, como R$150 mil por uso da rede X durante proibições, consideradas ilegais pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• Remoção de aplicativos de VPN das lojas de aplicativos, limitando a privacidade dos usuários.
• Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitem a remoção global de conteúdo por juízes brasileiros.
• Proposta da Anatel de atuar como um “Ministério da Verdade”, julgando e removendo conteúdos considerados falsos.
• Exigências do STJ para provedores de internet identificarem usuários sem evidências forenses, violando o Marco Civil.
• Acesso remoto da Anatel a roteadores e servidores DNS para bloquear IPs e domínios, criando um potencial “botão de censura”.
• Proposta de “fair share”, um pedágio da internet que pode aumentar custos e reduzir qualidade, como ocorreu na Coreia do Sul.
• Tentativas da Anatel de bloquear plataformas como Amazon e MercadoLivre, barradas pelo artigo 19, mas que podem ser retomadas com sua anulação.
• Proposta de estatizar a infraestrutura da internet, transferindo o controle de entidades sem fins lucrativos para a Anatel.
• Admiração de juízes pelo modelo chinês de internet, conhecido pelo “Great Firewall” que bloqueia plataformas globais.
• Bloqueio de perfis inteiros, incluindo de familiares de réus, em vez de posts específicos, contrariando a Constituição.

Ayub alerta que esses “ingredientes” sugerem um futuro de censura e manipulação, especialmente porque o aparato criado pode ser usado por qualquer governo futuro, independentemente de inclinações políticas.

O Papel da Anatel e Outras Ações Regulatórias

Além da decisão do STF, outras ações regulatórias mencionadas no post de Ayub intensificam as preocupações com a regulamentação da mídia no Brasil. A Anatel, agência responsável pelas telecomunicações, tem desempenhado um papel controverso:

• Acesso a Infraestrutura: A Anatel obteve acesso remoto a roteadores de borda e servidores DNS, permitindo bloqueios de IPs e domínios sem base legal clara, como visto em tentativas de bloquear Amazon e MercadoLivre Jornal Força do Vale.
• Política de “Fair Share”: A proposta de cobrar taxas de grandes empresas de tecnologia para enviar dados aos usuários brasileiros, sob a alegação de evitar um “colapso” da internet, foi criticada por aumentar custos e reduzir qualidade, como ocorreu na Coreia do Sul, onde a Netflix teve qualidade reduzida e o Twitch encerrou operações.
• Controle da Infraestrutura: O PL 4557/2024 propõe transferir o controle de pontos de troca de tráfego e domínios, atualmente geridos por entidades sem fins lucrativos como o NIC.br, para a Anatel, potencialmente centralizando o controle da internet.

Essas ações, combinadas com a decisão do STF, sugerem um movimento em direção a maior controle estatal, o que preocupa defensores da liberdade digital.

Implicações para a Liberdade de Expressão

A nova regulamentação da mídia e redes sociais pelo STF tem implicações significativas para a liberdade de expressão no Brasil. Embora a remoção de conteúdos ilegais seja essencial para proteger os usuários, há temores de que a decisão possa ser usada para silenciar vozes dissidentes ou críticas ao governo. O post de Ayub destaca que o aparato técnico e institucional criado pode ser explorado por futuros governos, independentemente de sua orientação política, comprometendo a internet como espaço de livre expressão.

Além disso, a decisão do STF apela ao Congresso para criar uma nova legislação que substitua o atual regime, reconhecendo suas deficiências O Globo. Até que isso ocorra, a decisão do STF permanecerá em vigor, moldando o futuro da internet no Brasil.

Conclusão

A decisão do STF de 26 de junho de 2025 representa um marco na regulamentação da mídia e das redes sociais no Brasil, alterando o Marco Civil da Internet e impondo novas responsabilidades às plataformas digitais. Embora o objetivo seja proteger os usuários de conteúdos ilegais, a decisão levanta preocupações sobre censura e controle estatal, como destacado por críticos como Ayub no X. A combinação dessa decisão com outras ações regulatórias, como as iniciativas da Anatel, sugere um futuro incerto para a liberdade digital no Brasil.

Os brasileiros devem permanecer vigilantes e participar ativamente do debate sobre direitos digitais, pressionando parlamentares para proteger a internet como um espaço de liberdade e expressão. A preservação do Marco Civil da Internet e a criação de uma legislação equilibrada são essenciais para garantir que a regulamentação proteja, e não restrinja, os direitos fundamentais.

Tabela Resumo da Decisão do STF

Key Citations

• STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais
• STF define que redes sociais são responsáveis por postagens
• STF decide que redes sociais são responsáveis por conteúdo
• Entenda a decisão do STF sobre responsabilização das redes
• STF: Redes respondem por posts mesmo sem ordem judicial
• STF aprova novas regras para controle de conteúdo ilegal
• Novas regras para redes sociais após decisão do STF
• STF decide que redes podem ser responsabilizadas por conteúdo
• STF amplia responsabilização das redes e apela ao Congresso
• Ayub critica regulamentação da internet no Brasil