Prorrogação de impostos para micro e pequenas empresas afetadas por tarifaço
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) adiou o pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas devido ao tarifaço dos EUA sobre exportações brasileiras. A medida de prorrogação de impostos para micro e pequenas empresas, aprovada nesta semana pela Resolução nº 180/2025, beneficia empresas optantes do Simples Nacional e MEIs, impactados pelas sobretaxas norte-americanas.
Tributos que venceriam em setembro de 2025 passam a poder ser pagos até 21 de novembro de 2025, e aqueles previstos para outubro de 2025 poderão ser quitados até 22 de dezembro de 2025. O adiamento vale também para parcelas em negociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com novos prazos fixados para o último dia útil de novembro e dezembro. A norma abrange empresas que tiveram ao menos 5% do faturamento anual proveniente de exportações aos EUA entre julho de 2024 e junho de 2025. Não há direito à restituição para valores já recolhidos.
Tabela de conteúdos
Quem tem direito à prorrogação de impostos?
Empresas optantes do Simples Nacional e MEIs que foram afetados por tarifas adicionais americanas sobre exportações são elegíveis ao benefício, desde que tenham pelo menos 5% do faturamento bruto oriundo de vendas aos EUA entre julho de 2024 e junho de 2025. Empresas fornecedoras que tenham bens destinados ao mercado norte-americano também estão incluídas. Este é um dos mecanismos do Plano Brasil Soberano para mitigar o impacto das tarifas impostas a partir de agosto de 2025 pelo governo americano.
Novos prazos para pagamento de tributos
O CGSN definiu que os pagamentos de tributos federais devidos no Simples Nacional com vencimento em setembro de 2025 podem ser realizados até o dia 21 de novembro de 2025. Já os tributos vencendo em outubro de 2025 foram prorrogados para pagamento até 22 de dezembro de 2025. Parcelas negociadas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tiveram seus vencimentos adiados para o último dia útil de novembro e dezembro. A medida não prevê restituições para valores já pagos anteriormente.
Plano Brasil Soberano: linhas de apoio emergencial
O adiamento dos prazos de recolhimento de impostos faz parte do conjunto de ações do Plano Brasil Soberano. Entre os principais apoios, destacam-se: uma linha de crédito especial de R$ 30 bilhões via Fundo Garantidor de Exportações (FGE), com prioridade para empresas mais dependentes do mercado norte-americano; aportes ao BNDES e ao Banco do Brasil para pequenos e médios exportadores; e prorrogação de prazos para comprovação de exportações de produtos sob drawback.
Impacto das tarifas dos EUA na economia brasileira
Desde 1º de agosto de 2025, os EUA implementaram sobretaxas de 50% a produtos brasileiros, afetando principalmente pequenos exportadores e o comércio eletrônico, após suspenderem a isenção ‘de minimis’ de US$ 800 em remessas. Segundo o Sebrae, micro e pequenas empresas representam 95% das empresas nacionais e respondem por 40% das exportações do Brasil. O tarifaço cria desafios adicionais em um cenário marcado pela necessidade de reformas e aprimoramentos fiscais.
Desafios futuros para micro e pequenas empresas
Além das dificuldades impostas pelo tarifaço, micro e pequenas empresas devem se adaptar à Reforma Tributária prevista para 2026, que vai alterar regras do Simples Nacional. O projeto de lei PLP 229/2024, em tramitação, busca estender benefícios de tratados internacionais a empresários desse regime. Outro destaque é o programa “Acredita Exportação”, desenhado para compensar parte dos efeitos das taxas, devolvendo alguns tributos já pagos por pequenas exportadoras brasileiras.
O que dizem especialistas e entidades sobre a medida
Especialistas avaliam que o adiamento de tributos é um alívio pontual para a liquidez das pequenas empresas, mas alertam para a necessidade de políticas de longo prazo. O Sebrae, principal entidade de apoio ao setor, enfatiza que 80% dos empregos formais no Brasil dependem do sucesso desses negócios. Segundo o economista João da Silva, “A postergação do pagamento dos impostos oferece respiro no fluxo de caixa, porém exige atenção para o acúmulo de compromissos nos meses seguintes”.
Considerações finais sobre prorrogação de impostos para micro e pequenas empresas
A prorrogação dos impostos para micro e pequenas empresas do Simples Nacional diante das sobretaxas dos EUA oferece temporário fôlego financeiro. Contudo, o cenário ainda é de incerteza, especialmente com a aproximação da Reforma Tributária e novas exigências para os exportadores. Acompanhar políticas e buscar apoio de entidades do setor se tornam ações essenciais para sobrevivência e competitividade desses negócios.
Quais empresas podem se beneficiar do adiamento dos impostos?
Empresas optantes do Simples Nacional e MEIs que tiveram pelo menos 5% do faturamento anual entre julho de 2024 e junho de 2025 proveniente de exportações diretas ou indiretas para os Estados Unidos, incluindo fornecedoras de exportadoras para o mercado norte-americano. O critério garante que apenas negócios realmente impactados pelas tarifas possam acessar o benefício. Segundo especialistas, essa medida tende a proteger empresas mais expostas ao risco externo.
O que não está contemplado na prorrogação de impostos?
A resolução não prevê restituição ou compensação para valores de impostos já pagos. Somente os tributos com vencimento originalmente em setembro e outubro de 2025, além de parcelas em negociação, têm os prazos prorrogados. Ou seja, pagamentos anteriores permanecem válidos. Autoridades indicam que o objetivo da norma é mitigar impactos futuros, não retroativos.
Haverá novas linhas de crédito para exportadores?
Sim, o Plano Brasil Soberano anunciou linha de crédito especial de R$ 30 bilhões e aportes via BNDES e Banco do Brasil voltados para pequenos e médios exportadores brasileiros. Essas linhas são parte do pacote emergencial para minimizar prejuízos do tarifaço americano. Especialistas destacam que é preciso estudar as condições antes de aderir às propostas.
