Câmara aprova isenção para notebooks de uso pessoal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta notebooks trazidos do exterior do Imposto de Importação, desde que destinados a uso pessoal. A proposta, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), busca equiparar computadores portáteis a celulares e relógios de pulso, já considerados bens de uso pessoal pela legislação.
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Entenda o projeto que isenta notebooks trazidos do exterior
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zé Adriano (PP-AC) ao Projeto de Lei 2204/25. A proposta dispensa o Imposto de Importação sobre notebooks novos ou usados trazidos do exterior, desde que não sejam destinados à revenda. Na prática, isso atualiza o Regulamento Aduaneiro, que hoje prevê isenção apenas para celulares, câmeras fotográficas e relógios.
Segundo o relator, a medida corrige uma incoerência da legislação atual, que trata notebooks — essenciais ao trabalho e ao estudo — como se fossem mercadorias de importação comercial. “O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana. Não é razoável que continue sendo tratado como item de revenda”, afirmou o deputado Dr. Jaziel durante a tramitação.
O substitutivo também garante segurança jurídica aos viajantes, definindo critérios objetivos: quantidade, natureza e variedade dos bens não devem indicar caráter comercial. Ou seja, o notebook deve estar em uso e ser compatível com o contexto da viagem. A forma como o texto foi redigido evita dúvidas na fiscalização aduaneira da Receita Federal.
Bagagem acompanhada e uso pessoal
O termo “bagagem acompanhada” se refere aos bens que o viajante carrega consigo ao ingressar no país, incluindo objetos pessoais, como roupas, calçados e equipamentos eletrônicos. O projeto insere explícita menção ao computador portátil pessoal no rol desses itens, eliminando a necessidade de incluir o valor do notebook na cota de US$ 1.000.
Próximos passos da tramitação
Após aprovação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso receba parecer favorável nessas duas etapas, poderá seguir direto para o Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
Esse processo é chamado de tramitação conclusiva. Ele visa agilizar projetos com baixo potencial de controvérsia. Se não houver recurso de ao menos 52 deputados, o texto segue automaticamente para a Casa revisora. No Senado, novas alterações exigem retorno à Câmara; caso contrário, vai à sanção presidencial.
“A mudança atualiza a legislação para tempos digitais, reconhecendo o notebook como ferramenta tão indispensável quanto o celular”, declarou Zé Adriano.
Zé Adriano (PP-AC), relator do projeto
Como ficam as regras de viagens internacionais
Atualmente, a Receita Federal permite a entrada no país com bens de até US$ 1.000 sem o pagamento de tributos. Caso o valor seja ultrapassado, o viajante deve pagar 50% de imposto sobre o excedente. Com a inclusão de notebooks na isenção de bagagem pessoal, o equipamento deixará de compor essa cota, resultando em economia direta para turistas e profissionais.
O projeto também traz reflexos na percepção da Receita Federal sobre aparelhos como tablets e ultrabooks, categorias que não eram explicitadas na antiga norma. Na prática, essas tecnologias passam a ser reconhecidas como itens essenciais da vida moderna e profissional, sobretudo para trabalhadores remotos e estudantes.
O texto não altera o tratamento para outros eletrônicos de maior valor, como câmeras profissionais ou drones, que continuam sujeitos às cotas vigentes.
Impactos práticos da mudança
Especialistas em tributação avaliam que a medida reduz litígios entre viajantes e fiscais e moderniza a legislação alfandegária. O fim da cobrança sobre notebooks pessoais também desafoga as filas nos aeroportos, eliminando notificações e apreensões injustificadas. Além disso, contribui para a competitividade e a democratização do acesso tecnológico, já que muitos brasileiros adquirem equipamentos fora do país por preços mais baixos.
A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação antes de ir à análise constitucional. Se aprovada sem alterações, o benefício poderá valer ainda em 2026.
| Etapas do projeto | Status |
| Comissão de Desenvolvimento Econômico | Aprovado |
| Comissão de Finanças e Tributação | Em análise |
| Comissão de Constituição e Justiça | Pendente |
| Senado Federal | Próxima etapa |
O que dizem os especialistas
Para o economista André Bassan, da Fundação Getulio Vargas, o impacto fiscal é mínimo. “Estamos falando de consumo individual sem fins comerciais. A decisão é simbólica e racionaliza um processo muitas vezes arbitrário.” Segundo ele, a tendência é que outros bens digitais de uso pessoal, como smartwatches e acessórios, recebam tratamento semelhante no futuro.
Perguntas frequentes sobre a possível nova regra de isenção para notebooks
Quem tem direito à isenção de notebooks do exterior?
Todo viajante que trouxer um notebook de uso pessoal, em uso e compatível com a viagem, estará isento de Imposto de Importação.
O benefício vale para notebooks novos comprados fora do Brasil?
Sim, desde que o equipamento tenha sido adquirido para uso próprio e não haja indícios de revenda.
O que ainda pode ser tributado pela Receita Federal?
Equipamentos extras ou em quantidade que caracterize fim comercial, além de eletrônicos não pessoais, permanecem sujeitos à tributação.
Quando a isenção começa a valer?
Após aprovação nas comissões restantes e sanção presidencial, o benefício poderá entrar em vigor ainda em 2026.
Considerações finais
O projeto de isenção para notebooks de uso pessoal representa um avanço na adaptação das leis aduaneiras à realidade digital. Ao reconhecer o notebook como parte essencial da vida cotidiana, o Congresso sinaliza modernização e pragmatismo. Se aprovado, o texto trará alívio aos viajantes e contribuirá para uma política tributária mais coerente e justa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
