A defesa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) é a pauta central de um novo movimento lançado por associações de Provedores de Serviços de Internet (ISPs) durante o Abrint Global Congress (AGC) 2025. Este esforço visa preservar o atual modelo multissetorial de governança da internet, ameaçado por propostas legislativas como o PL 4.557/2024 e o fim programado da Norma nº 4. Entenda os desdobramentos e o que está em jogo para o futuro digital do país. (Tempo estimado de leitura: 7 minutos).
O que Desencadeou o Movimento em Defesa do CGI.br e da Governança da Internet?
O movimento pela defesa do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) surge como resposta direta a recentes iniciativas que propõem alterar fundamentalmente a governança da Internet no Brasil. A principal preocupação das associações de ISPs, como Abrint, InternetSul e Associação NEO, é a potencial centralização de poder e a perda do caráter multissetorial que define o CGI.br desde sua criação.
Este modelo, reconhecido internacionalmente, garante a participação equilibrada de governo, setor empresarial, terceiro setor e comunidade acadêmica nas decisões cruciais sobre a rede no país. A proposta do PL 4.557/2024, que sugere transferir atribuições do CGI.br para a Anatel e colocar a agência na coordenação do comitê, é vista como um retrocesso. Pesquisas recentes de instituições como o NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), braço executivo do CGI.br, consistentemente demonstram os benefícios da estabilidade e previsibilidade geradas pelo modelo atual para o desenvolvimento do ecossistema digital brasileiro.
Qual a Importância da Norma nº 4/1995 para os Provedores de Internet?
A Norma nº 4, editada em 1995, é um marco regulatório crucial para os ISPs, pois estabeleceu a distinção entre o Serviço de Conexão à Internet (SCI), considerado um Serviço de Valor Adicionado (SVA), e o Serviço de Acesso à Internet, que é uma modalidade de telecomunicações. Essa separação foi fundamental para o florescimento de um mercado competitivo de provedores, impedindo que as então incumbentes de telecomunicações monopolizassem o acesso à rede. A decisão da Anatel de encerrar a validade desta norma em 2027 é vista com apreensão.
Para Basílio Perez, conselheiro da Abrint, a manutenção da Norma 4 transcende questões tributárias: “Não se trata de uma questão tributária, mas de separar claramente onde começa o Serviço de Conexão à Internet (serviço de valor adicionado) e onde termina o Serviço de Acesso à Internet (telecomunicações)”. A defesa da norma é, portanto, uma defesa da clareza regulatória e da competição no setor, princípios que, segundo dados da Anatel de 2024, permitiram que mais de 20.000 ISPs levassem conectividade a todos os cantos do Brasil.
Quais são as Principais Ameaças do PL 4.557/2024 à Governança da Internet?
O Projeto de Lei 4.557/2024, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), é o epicentro das preocupações. Ele propõe que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assuma um papel proeminente na governança da Internet, incluindo a coordenação do CGI.br e a absorção de algumas de suas atuais atribuições.
Essa mudança, apoiada publicamente pela Anatel, descaracterizaria o modelo multissetorial, que é uma pedra angular do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O CGI.br, em manifestação oficial em abril de 2025, classificou o PL como “insustentável”, argumentando que ele compromete a natureza democrática e participativa da governança da rede. A análise de mais de uma década de atuação do CGI.br revela um padrão consistente de decisões técnicas e consensuais, essenciais para a estabilidade e evolução da Internet no país.
Como as Associações de ISPs Estão Articulando a Defesa do CGI.br?
- Mobilização no AGC 2025: Realização de um “flash mob” com dirigentes de associações vestindo camisetas e proferindo palavras de ordem em defesa do CGI.br e contra o fim da Norma 4.
- Declarações Públicas: Mauricélio Oliveira, ao encerrar seu mandato na Abrint, e outros líderes, destacaram os riscos do PL 4.557/2024 e defenderam o modelo atual.
- Apoio Institucional: O próprio CGI.br manifestou-se formalmente contra as propostas de alteração, reforçando a coesão do setor.
- Congregação de Entidades: O movimento une diversas associações representativas de ISPs, como Abrint, InternetSul, e Associação NEO, demonstrando uma frente ampla.
- Argumentação Técnica: Foco em diferenciar a importância principiológica da Norma 4, para além de aspectos meramente tributários, e os benefícios comprovados do modelo multissetorial.
“A governança multissetorial da Internet no Brasil é um patrimônio construído coletivamente e essencial para a inovação e liberdade na rede. Alterações que concentrem poder em uma única entidade governamental representam um retrocesso perigoso”, afirma um especialista em políticas digitais presente no AGC 2025.
Analista de Políticas Digitais (observador independente)
Por que a Anatel Manifestou Apoio às Mudanças Propostas?
A Anatel, como agência reguladora do setor de telecomunicações, manifestou apoio ao PL 4.557/2024, vislumbrando um papel mais central na coordenação e regulação do ecossistema de Internet. A justificativa da agência, conforme declarações de seus representantes, reside na busca por maior agilidade e poder de fiscalização em um ambiente digital cada vez mais complexo e dinâmico.
A Anatel argumenta que sua expertise regulatória e capacidade técnica seriam benéficas para endereçar desafios emergentes na rede. No entanto, essa visão contrasta fortemente com a das associações de ISPs e do próprio CGI.br, que temem a perda da diversidade de perspectivas e o risco de captura regulatória, onde os interesses de um setor específico poderiam se sobrepor ao interesse público mais amplo garantido pelo modelo multissetorial.
Validação Social e Evidências da Força do Movimento
A mobilização no AGC 2025 não foi um ato isolado. Dados de 2024 indicam que os pequenos e médios provedores, representados por estas associações, são responsáveis por mais de 50% dos acessos de banda larga fixa no Brasil, segundo a Anatel.
Este peso econômico e social confere legitimidade à sua voz. A coesão entre múltiplas associações, cada uma com centenas ou milhares de associados, demonstra um consenso raramente visto. O apoio explícito do CGI.br à manutenção de suas próprias funções e a manifestação contrária ao PL 4.557/2024, aprovada por seus conselheiros de diversos setores em abril de 2025, solidifica a base argumentativa do movimento.
A defesa da Norma 4, por exemplo, é crucial para mais de 15.000 pequenos provedores que dependem dessa clareza para operar, conforme estimativas da Abrint.
Aprofundamento: Riscos de um Modelo Centralizado e o Futuro da Inovação
A transição de um modelo de governança multissetorial para um mais centralizado, sob a batuta de uma agência reguladora como a Anatel, levanta questões profundas sobre o futuro da inovação e da neutralidade da rede no Brasil. Especialistas em governança da Internet, como os pesquisadores do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) do NIC.br, alertam que modelos centralizados podem ser mais suscetíveis a pressões políticas e comerciais, potencialmente engessando a capacidade de adaptação rápida que caracteriza a Internet.
O modelo multissetorial do CGI.br, ao contrário, tem sido um catalisador para a criação de políticas como o Marco Civil da Internet, elogiado globalmente. A perda dessa diversidade de vozes poderia, por exemplo, dificultar a defesa de princípios como a neutralidade da rede contra interesses de grandes players ou priorizar a arrecadação em detrimento da universalização do acesso.
A experiência internacional, como os debates na UIT (União Internacional de Telecomunicações), mostra que países com modelos mais abertos e participativos tendem a fomentar ecossistemas digitais mais vibrantes e inovadores. Antecipar objeções sobre a agilidade do CGI.br é crucial; embora processos multissetoriais possam ser mais demorados, eles garantem decisões mais robustas e legítimas, como evidenciado pela longevidade e sucesso do CGI.br por quase três décadas.
Para aprofundar seu entendimento, recomenda-se a leitura de documentos como a página oficial do CGI.br sobre sua atuação e o acompanhamento das discussões sobre o PL 4.557/2024 no Congresso Nacional.
Principais pontos
- Mobilização Unificada: Associações de ISPs (Abrint, InternetSul, NEO) lançaram movimento no AGC 2025 em defesa do CGI.br.
- Ameaça Legislativa: O PL 4.557/2024 propõe transferir poderes do CGI.br para a Anatel, centralizando a governança da Internet.
- Defesa da Norma 4: ISPs lutam pela manutenção da Norma nº 4/1995, que diferencia Serviço de Valor Adicionado de telecomunicações, crucial para a competição.
- Modelo Multissetorial em Risco: O atual modelo de governança, com participação de múltiplos setores da sociedade, é considerado vital e está sob ameaça.
- Posicionamento da Anatel: A agência reguladora apoia as mudanças propostas, buscando maior protagonismo na regulação da Internet.
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Defesa do CGI.br
O que é o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)?
O CGI.br é uma entidade multissetorial responsável por estabelecer diretrizes estratégicas para o uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. Criado em 1995, sua composição inclui representantes do governo, setor empresarial, terceiro setor e comunidade científica e tecnológica, garantindo um processo decisório democrático e participativo para a governança da rede, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Por que a Norma nº 4/1995 é tão importante para os Provedores de Internet (ISPs)?
A Norma nº 4 é vital pois define o Serviço de Conexão à Internet (SCI) como Serviço de Valor Adicionado (SVA), distinto dos serviços de telecomunicações. Essa distinção, estabelecida nos primórdios da internet comercial, impediu o monopólio das operadoras de telecomunicações e fomentou um mercado com mais de 20.000 ISPs, crucial para a competição e universalização do acesso. Sua manutenção é defendida por questões principiológicas de clareza regulatória.
Quais as principais mudanças propostas pelo PL 4.557/2024 para a governança da Internet?
O PL 4.557/2024 propõe transferir atribuições do CGI.br para a Anatel, que também passaria a coordenar o comitê. Essa centralização ameaça o modelo multissetorial, pois concentraria poder decisório em uma agência governamental. Críticos, incluindo o CGI.br e associações de ISPs, apontam que isso fere os princípios do Marco Civil da Internet e pode prejudicar a natureza democrática e participativa da governança da rede no Brasil, que já funciona bem há quase 30 anos.
Quem está se opondo às mudanças propostas para a governança da Internet?
Diversas associações representativas de Provedores de Serviços de Internet (ISPs), como Abrint, InternetSul e Associação NEO, estão liderando a oposição. O próprio Comitê Gestor da Internet (CGI.br) também se manifestou formalmente contra o PL 4.557/2024. O movimento, lançado no AGC 2025, argumenta que as mudanças propostas podem minar um modelo de governança bem-sucedido e reconhecido internacionalmente, que garantiu o desenvolvimento da internet no Brasil por décadas.
Quais os próximos passos esperados neste debate sobre a governança da Internet?
Os próximos passos envolvem a tramitação do PL 4.557/2024 no Congresso Nacional, onde haverá debates e possíveis audiências públicas. As associações de ISPs e o CGI.br devem intensificar suas ações de advocacy e conscientização. A Anatel continuará defendendo sua perspectiva. A sociedade civil e a comunidade acadêmica também são atores importantes que devem participar ativamente das discussões para garantir que qualquer decisão preserve os princípios fundamentais da Internet no Brasil, como abertura, liberdade e participação, com expectativa de atualizações ao longo de 2025.
Conclusão
A mobilização das associações de ISPs em defesa do Comitê Gestor da Internet e da manutenção da Norma nº 4 reflete uma preocupação legítima com o futuro da governança da Internet no Brasil. O debate em torno do PL 4.557/2024 e do papel da Anatel é complexo e exige um olhar atento da sociedade. Preservar o modelo multissetorial do CGI.br é fundamental para garantir que a Internet continue sendo um espaço de inovação, liberdade e desenvolvimento inclusivo. Acompanhar os desdobramentos e participar ativamente das discussões será crucial para o futuro digital do país. Este é um tema que permanecerá em pauta ao longo de 2025, exigindo vigilância e engajamento contínuos.
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