ECA Digital entra em vigor e muda regras online

A nova lei ECA Digital (Lei 15.211/25) entrou em vigor em 17 de março de 2026 no Brasil para proteger menores na internet, exigindo verificação de idade, supervisão parental e regras mais rígidas para plataformas digitais. A medida amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente online, atingindo redes sociais, jogos, aplicativos de mensagens e marketplaces. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e empresas que descumprirem as normas podem enfrentar multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento.

O que é o ECA Digital e por que ele foi criado

O ECA Digital é uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação brasileira em vigor desde 1990, agora adaptada às dinâmicas da internet. A criação da Lei 15.211/25 responde ao aumento do uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes, além da crescente preocupação com riscos como exposição a conteúdo inadequado, exploração de dados pessoais e práticas abusivas online.A proposta foi sancionada em setembro de 2025 e passou a valer após um período de adaptação de seis meses. O objetivo central é garantir um ambiente digital mais seguro, impondo responsabilidades claras às empresas de tecnologia.

Principais mudanças com a nova lei

• Verificação de idade obrigatória em plataformas digitais
• Supervisão parental para menores de 16 anos em redes sociais
• Proibição do uso de dados de menores para publicidade
• Remoção rápida de conteúdos nocivos
• Combate a práticas como bullying, assédio e pornografia infantil

Uma das mudanças mais relevantes é a exigência de sistemas eficazes de verificação de idade. As plataformas não poderão mais confiar apenas na autodeclaração do usuário, sendo necessário adotar mecanismos mais robustos, como validação de documentos ou tecnologias de identificação digital.

Supervisão parental e uso de redes sociais

Outra exigência importante do ECA Digital é que menores de até 16 anos só poderão usar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais. Isso significa que pais ou responsáveis terão maior controle sobre as atividades digitais dos filhos, incluindo acesso a configurações de privacidade e monitoramento de interações.A medida busca reduzir riscos como aliciamento, exposição a conteúdos impróprios e cyberbullying, problemas cada vez mais frequentes no ambiente digital.

Proibição de exploração comercial de dados

O ECA Digital também proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para fins publicitários. Isso impacta diretamente o modelo de negócios de diversas plataformas, especialmente aquelas baseadas em publicidade segmentada.Além disso, jogos online ficam impedidos de oferecer loot boxes, mecânica considerada potencialmente viciante e prejudicial ao público jovem.

Penalidades para empresas

Empresas que não cumprirem as regras do ECA Digital poderão sofrer sanções severas. As punições incluem advertências, multas de até R$ 50 milhões por infração ou até 10% do faturamento no Brasil, além da possibilidade de suspensão das atividades no país.A ANPD será responsável por fiscalizar e aplicar as penalidades, reforçando o papel da autoridade na regulação do ambiente digital.

“A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital exige responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias.”

Especialistas em direito digital

Desafios para implementação

A implementação das novas regras traz desafios técnicos e operacionais. A verificação de idade, por exemplo, exige sistemas seguros para coleta e armazenamento de dados sensíveis, aumentando preocupações com privacidade.Grandes empresas de tecnologia já começaram a se adaptar. A Meta, por exemplo, iniciou mudanças no WhatsApp, enquanto a Riot Games implementou verificação de idade em seus jogos no Brasil.

Impacto para usuários e famílias

Para pais e responsáveis, o ECA Digital representa mais ferramentas de controle e segurança. Já para os jovens, a lei pode significar restrições adicionais, mas com o objetivo de garantir um ambiente online mais saudável.No longo prazo, especialistas acreditam que a legislação pode incentivar práticas mais responsáveis por parte das empresas e criar padrões globais de proteção digital infantil.

Considerações finais

O ECA Digital marca um avanço significativo na proteção de menores na internet no Brasil. Ao exigir verificação de idade, limitar o uso de dados e reforçar a responsabilidade das plataformas, a Lei 15.211/25 estabelece novas bases para a segurança digital. Apesar dos desafios de implementação, a tendência é que o ambiente online se torne mais seguro e regulado nos próximos anos.