Google condenado a pagar US$ 314 mi por usar dados móveis
Google condenado: A Big tech foi condenada por um tribunal da Califórnia a pagar US$ 314 milhões após ser considerado responsável por utilizar, sem autorização, o plano de dados celulares de usuários de Android para transmitir informações passivamente aos seus servidores. O veredicto encerra um processo coletivo iniciado em 2019 e pode redefinir as discussões sobre privacidade e compensação financeira em serviços digitais.
Tabela de conteúdos
Quem? Google LLC. O quê? Condenação por aproveitamento indevido de franquia de dados celulares. Quando? 3 de julho de 2025. Onde? Tribunal Superior do Condado de Santa Clara, Califórnia. Por quê? Envio de logs e métricas sem consentimento explícito, mesmo com o aparelho em repouso. Como? Transferências automáticas configuradas pelo sistema operacional Android.
Como o caso começou — entenda o processo coletivo
Em agosto de 2019, escritórios de advocacia especializados em direitos do consumidor entraram com uma ação coletiva representando cerca de 13 milhões de proprietários de smartphones Android na Califórnia. A acusação: o sistema operacional enviava uma “variedade de informações” — registros de sistema, estado da rede e lista de aplicativos abertos — mesmo quando o usuário não utilizava nenhum app Google e mantinha o dispositivo em repouso. Segundo os autores, isso feria o California Invasion of Privacy Act (CIPA) e configurava enriquecimento sem causa, já que a empresa se beneficiava economicamente da largura de banda paga pelos consumidores.
Principais descobertas técnicas apresentadas ao júri
- Taxa de transferência passiva: testes com um Samsung Galaxy S7 revelaram 8,88 MB trocados por dia, 94 % deles diretamente com os servidores do Google.
- Frequência elevada: 389 conexões em 24 h, mesmo sem interação do usuário.
- Logs não urgentes: os arquivos transportavam métricas que poderiam ser enviados via Wi-Fi, mas foram roteados pela rede celular por padrão.
- Comparativo iOS: um iPhone parado, com Safari em segundo plano, realizou muito menos transmissões, evidenciando que a prática não é tecnicamente obrigatória.
“O Google escolheu simplesmente tirar proveito das franquias de dados dos usuários, em vez de programar o Android para aguardar Wi-Fi.”
Trecho do processo, nº 19-CV-398234
Argumentos de defesa e reação do Google
Em nota à Reuters, a Big Tech declarou que pretende recorrer. Alega que as transmissões são “essenciais para segurança, desempenho e confiabilidade” do Android e que o comportamento consta nos termos de uso aceitos durante a configuração do aparelho. Além disso, sustenta que o consentimento é obtido de forma transparente por meio dos avisos de privacidade. Para analistas jurídicos, a apelação pode se estender por anos, mas o veredicto de primeira instância já cria um precedente robusto.
Impacto financeiro e repercussões para o mercado de tecnologia
Embora US$ 314 milhões representem uma fração da receita anual do Google, a decisão soma-se a outros acordos bilionários – como o pagamento de US$ 1,375 bilhão no Texas por rastreamento de localização e reconhecimento facial. Tais valores têm pressionado plataformas digitais a reavaliar políticas de coleta de dados e a oferecer opções menos invasivas. O caso já é comparado à recente multa de € 200 milhões imposta à Meta pela Comissão Europeia pela chamada “estratégia pagar-ou-consentir”.
- Precedente jurídico: abre margem para novas ações em outros estados americanos.
- Pressão regulatória: reforça discussões sobre a Lei de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia.
- Risco reputacional: usuários podem intensificar a busca por alternativas que priorizem a privacidade.
Tabela de decisões recentes envolvendo Big Techs
| Empresa | Valor da multa/ acordo | Motivo | Data |
|---|---|---|---|
| US$ 314 mi | Uso de dados celulares sem permissão | Jul 2025 | |
| US$ 1,375 bi | Rastreamento de localização e biometria | Mai 2025 | |
| Meta | € 200 mi | Modelo pagar-ou-consentir | Abr 2025 |
| Apple | US$ 490 mi | Batterygate – desempenho reduzido | Mar 2024 |
O que muda para o usuário de Android?
Na prática imediata, pouco. O valor recebido será distribuído entre os membros da ação coletiva (aprox. US$ 24 por usuário, antes de taxas advocatícias). Contudo, a condenação pressiona o Google a:
- Incluir opção padrão Wi-Fi only para envio de logs.
- Aprimorar painéis de controle de privacidade, permitindo desativar transmissões passivas.
- Ampliar transparência sobre consumo de dados em segundo plano.
Especialistas avaliam a decisão
Para a professora Laura Fontes, da Faculdade de Direito da USP, “o júri californiano envia uma mensagem clara: não basta informar em letras miúdas; é preciso garantir que o usuário tenha controle efetivo”. Já o engenheiro de redes Carlos Dorneles destaca que 8 MB diários parecem pouco, mas, em planos pré-pagos, o impacto mensal pode ultrapassar 240 MB — quase 25 % de um pacote de 1 GB.
Próximos passos do processo
O Google deverá apresentar recurso à Corte de Apelações do 6.º Distrito nas próximas semanas. Se a decisão for mantida, a empresa pode recorrer à Suprema Corte da Califórnia. Paralelamente, advogados dos autores planejam solicitar injunção judicial obrigando ajustes no Android para futuros lançamentos. O cronograma estimado:
- Jul–Ago 2025: Apresentação formal do recurso.
- Set 2025: Audiência preliminar na corte de apelação.
- 2026: Possível audiência oral ou acordo extrajudicial ampliado.
Perguntas Frequentes sobre o Google condenado
Quem tem direito a receber parte dos US$ 314 milhões?
Usuários que possuíam smartphones Android registrados na Califórnia entre 2015 e 2023 e tiveram consumo de dados passivos comprovado. O site da ação coletiva disponibilizará o formulário de pedido de ressarcimento nos próximos meses.
Posso desativar agora o envio de logs do Android pela rede móvel?
O Android 14 permite limitar dados em segundo plano app a app, mas não há um bloqueio global para logs do sistema. Solução provisória: usar modos Economia de Dados ou apps de firewall que restrinjam conexões do Google Play Services.
A decisão vale para usuários fora dos EUA?
Não. O veredicto aplica-se apenas ao estado da Califórnia. Entretanto, abre precedente para processos semelhantes em outras jurisdições, inclusive no Brasil, se houver comprovação de dano e violação de leis locais de proteção de dados.
Por que o Google alega que os dados são essenciais à segurança?
Os logs enviados ajudam a detectar falhas, malware e quedas de desempenho, contribuindo para atualizações mais rápidas. Críticos argumentam que essa função poderia ocorrer após conexão Wi-Fi ou com consentimento granular.
Considerações finais
A multa histórica reforça a tensão entre conveniência tecnológica e privacidade do usuário. Mesmo que o Google recorra, a decisão mostra que tribunais estão dispostos a atribuir valor monetário ao simples tráfego de dados — algo que, até pouco tempo, passava despercebido. Para consumidores, o caso serve de alerta: monitorar as permissões concedidas e exigir transparência deixou de ser opcional.
