Big techs dos EUA reclamam de Pix, Anatel e STF
Google, Meta, Microsoft, Apple e outras big techs dos EUA enviaram ao USTR queixas sobre medidas do Brasil em 21/08/2025. As empresas contestam decisões do STF e da Anatel, além de apontarem conflito de interesses do Banco Central por operar e regular o Pix. A ofensiva, articulada por entidades como CCIA, CTA e ITI e apoiada por posicionamento independente do X (Twitter), ocorre no contexto de uma investigação aberta a pedido do presidente Donald Trump sobre supostas práticas comerciais desleais.
As associações falam em barreiras comerciais, insegurança jurídica e riscos à liberdade de expressão, pedindo que os EUA monitorem e pressionem por ajustes regulatórios. O governo brasileiro nega discriminação e diz não haver base para sanções.
Tabela de conteúdos
O que aconteceu e por que importa
Quem: associações CCIA, CTA e ITI — que reúnem Google, Meta, Microsoft, Apple, Amazon, Nvidia, OpenAI, Visa e Mastercard —, e a plataforma X (Twitter) com manifestação própria. O quê: reclamações formais ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR). Quando: agosto de 2025. Onde: Washington (EUA) e Brasília (BR). Por quê: alegadas barreiras comerciais, insegurança jurídica e risco de censura. Como: por meio de contribuições escritas dentro de uma investigação comercial aberta a pedido de Donald Trump.
STF e o Marco Civil: o epicentro das queixas
O julgamento do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil foi citado como principal fonte de insegurança. Ao considerar trechos parcialmente inconstitucionais e expandir cenários em que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros sem ordem judicial prévia, a Corte alterou o equilíbrio que vigorava desde 2014. Antes, a responsabilidade era ativada, em geral, quando a plataforma descumpria uma decisão judicial específica de remoção.
“A nova interpretação cria fortes incentivos para remoção preventiva ou generalizada de conteúdo, como forma de mitigar risco legal.”
CCIA (Computer & Communications Industry Association)
A CTA foi além, argumentando que ordens para remoção global de conteúdo emitidas por tribunais brasileiros “violariam direitos da Primeira Emenda de empresas e cidadãos americanos”. Já o ITI alertou para risco de censura e efeitos colaterais sobre liberdade de expressão e inovação. As entidades pedem previsibilidade jurídica e critérios proporcionais na responsabilização das plataformas.
Anatel x marketplaces: ônus e incertezas
Outro ponto sensível é a decisão da Anatel que amplia a responsabilidade de marketplaces por anúncios e vendas de produtos não homologados por terceiros em suas plataformas. Para o ITI, tratar plataformas como responsáveis por bens e serviços que não fabricam nem controlam “cria encargos desproporcionais de compliance, especialmente para empresas americanas”. Essa interpretação, diz a associação, eleva custos operacionais, desestimula investimentos e pode reduzir a oferta de produtos ao consumidor.
“As novas regras desincentivam a participação no mercado online do Brasil.”
CCIA
Pix e Banco Central: “duplo papel” e competição
As entidades reconhecem o “sucesso notável” do Pix, com capilaridade, baixo custo e adoção massiva por consumidores e empresas. Ainda assim, o ITI sustenta que o Banco Central exerce um “duplo papel” ao regular o mercado de pagamentos e, simultaneamente, operar um sistema que concorre com soluções privadas. Essa combinação, dizem, criaria assimetria regulatória e potencial acesso privilegiado a informações sensíveis do setor.
Na prática, a crítica aponta risco de distorções anticompetitivas — ainda que não haja evidências públicas de uso indevido de dados. Em paralelo, segue a agenda evolutiva do sistema instantâneo, como o Pix parcelado, que pode ampliar a disputa com carteiras e arranjos de pagamento privados.
Tabela-resumo: temas e argumentos
| Tema | Queixa principal | Quem levanta |
| STF/Marco Civil | Responsabilidade ampliada incentiva remoções preventivas | CCIA, CTA, ITI |
| Anatel/marketplaces | Ônus de compliance e incerteza para plataformas | ITI, CCIA |
| Pix/BC | “Duplo papel” do regulador e assimetria competitiva | ITI |
Como respondeu o governo brasileiro
Em explicação formal enviada ao USTR, o governo do Brasil rejeitou as acusações de discriminação e afirmou não existir base jurídica ou factual para qualquer sanção. A posição oficial reforça que decisões do STF se inserem no marco constitucional brasileiro, que regula liberdade de expressão, responsabilidade civil e proteção de direitos. No caso da Anatel, o Executivo defende a necessidade de coibir produtos irregulares por motivos de segurança, saúde e concorrência leal. E quanto ao Pix, sustenta que o modelo de governança preserva a neutralidade competitiva e promove inclusão financeira.
Contexto internacional e o papel do USTR
O USTR é o órgão do governo dos EUA responsável por negociações e contenciosos comerciais. A atual investigação sobre o Brasil foi aberta a pedido do presidente Donald Trump, alegando “práticas desleais”. Em consultas desse tipo, o USTR recolhe contribuições de empresas, associações e governos, podendo recomendar ações diplomáticas, negociações ou, em casos extremos, medidas comerciais. Não há prazo fixo para desfecho, e a tendência é que avaliações se estendam por meses, dada a complexidade técnica e jurídica dos temas.
As discussões sobre eventual taxação de grandes plataformas digitais também entraram no radar. O ITI citou falas do presidente Lula sobre tributar companhias digitais, pedindo que os EUA mantenham oposição a medidas que atinjam desproporcionalmente empresas americanas. Esse debate se cruza com negociações multilaterais sobre tributação da economia digital no âmbito da OCDE.
Fontes, validação e transparência
As informações foram consolidadas a partir das comunicações de CCIA, CTA e ITI ao USTR, das declarações públicas da plataforma X e de relatos da imprensa brasileira. Confira a cobertura complementar do G1 e do Estadão. O governo brasileiro, por sua vez, enviou explicação formal ao USTR negando práticas discriminatórias. Atualizaremos este texto se houver mudanças relevantes no processo.
O que as big techs pedem ao USTR?
Resposta direta: que o órgão monitore e responda a medidas brasileiras vistas como barreiras. Expansão: as entidades (CCIA, CTA, ITI) apontam insegurança jurídica no STF, ônus para marketplaces na Anatel e assimetria do Pix/BC. Validação: governo do Brasil nega discriminação e aguarda análise técnica do USTR.
O que mudou com a decisão do STF sobre o artigo 19?
Resposta direta: ampliou cenários de responsabilização de plataformas. Expansão: antes, em regra, a responsabilidade surgia por descumprimento de ordem judicial específica; agora, há hipóteses sem ordem prévia, o que incentiva remoções preventivas, segundo as entidades. Validação: tema segue em discussão jurídica e regulatória.
O que a Anatel decidiu sobre marketplaces?
Resposta direta: ampliou a responsabilidade por anúncios e vendas de produtos irregulares. Expansão: plataformas podem ser responsabilizadas por itens não homologados ofertados por terceiros, gerando ônus de compliance e custos, conforme ITI e CCIA. Validação: a agência argumenta proteger consumidores e coibir ilegalidades.
Por que o Pix entrou na disputa?
Resposta direta: por alegado conflito do Banco Central ao regular e operar o Pix. Expansão: o ITI diz que isso cria assimetria competitiva e riscos de distorções, ainda que o sucesso do Pix seja reconhecido. Validação: o BC defende neutralidade e governança do sistema instantâneo.
O que pode acontecer agora?
Resposta direta: o USTR avaliará as contribuições e poderá sugerir ações diplomáticas. Expansão: processos assim costumam levar meses e podem resultar em diálogo bilateral, recomendações regulatórias ou, em casos extremos, medidas comerciais. Validação: não há decisão tomada; cenário é de acompanhamento e novas rodadas de informações.
Considerações finais sobre big techs dos eua
O embate entre big techs e reguladores brasileiros é mais do que um conflito semântico: reflete escolhas de política pública em segurança, concorrência e liberdade de expressão. As queixas ao USTR miram três frentes – STF, Anatel e Pix – e buscam constranger ajustes normativos que elevem previsibilidade e reduzam riscos legais. Em resposta, o Brasil defende seu desenho institucional, a proteção de consumidores e a inclusão financeira viabilizada pelo Pix. O desfecho dependerá da leitura do USTR e de diálogos técnicos que, inevitavelmente, precisarão equilibrar inovação, direitos fundamentais e a necessária responsabilização de intermediários digitais.
